Penhora de Bens Imóveis: O Que Saber Sobre Bens Penhorados e Como Se Proteger
A penhora de bens é um processo comum em situações de incumprimento financeiro e pode ter consequências graves, especialmente quando se trata de imóveis.
Saber como proteger o seu bem é fundamental para evitar que a sua habitação própria e permanente seja afetada.
O que é a penhora?
A penhora é um ato jurídico que permite a um credor apreender bens do devedor como forma de assegurar o pagamento de uma dívida.
A penhora de bens pode recair sobre qualquer tipo de propriedade, incluindo bens imóveis.
É uma das formas mais eficazes de garantir o cumprimento de uma dívida e pode ocorrer no âmbito de processos de insolvência ou processos executivos.
Penhora de bens imóveis: como funciona?
A penhora de bens imóveis é um procedimento legal utilizado para garantir o pagamento de dívidas.
O processo começa com a notificação ao devedor, seguida da apreensão judicial do imóvel, realizada por um agente de execução.
O imóvel é então registado no registo predial como bem penhorado, ficando impossibilitado de ser vendido até que a dívida seja liquidada ou o imóvel seja colocado à venda para pagar a dívida.
Lei de penhora de bens imóveis
A lei da penhora de imóveis está estabelecida no Código de Processo Civil (CPC), em que se define que a penhora pode incidir sobre bens do devedor, incluindo imóveis, desde que o montante da dívida o justifique.
Esta lei estabelece os procedimentos e direitos das partes envolvidas, incluindo a possibilidade de o devedor apresentar uma oposição à penhora.
Imóveis penhorados e penhora de bens imóveis pelas finanças
As penhoras bens imóveis realizadas pelas finanças ocorrem, geralmente, em caso de dívidas fiscais.
As finanças podem avançar para a penhora de bens imóveis quando o devedor não regulariza dívidas como impostos prediais ou IRS.
O imóvel pode ser vendido em leilão público ou venda executiva.
O valor obtido com a venda é utilizado para pagar a dívida e, se houver excesso de valor, é devolvido ao devedor, no entanto o valor de venda, é na maioria das vezes, um valor inferior ao valor de mercado.
Anular penhora de bens imóveis pelas finanças
É possível anular a penhora de imóveis pelas finanças caso o devedor pague a dívida em falta antes da venda do bem.
Também pode ser apresentada uma oposição à penhora, que deverá ser bem fundamentada, geralmente através de processo judicial, para suspender ou anular a penhora.
Casa penhorada pode ser vendida?
Sim, uma casa penhorada pode ser vendida.
Uma vez que o imóvel está penhorado, este pode ser colocado à venda em leilão para garantir o pagamento da dívida.
No entanto, o devedor pode ainda tentar regularizar a situação antes da venda.
Casa própria pode ser penhorada?
A casa própria pode ser penhorada em determinadas circunstâncias, como o não pagamento de dívidas fiscais ou bancárias.
No entanto, a habitação própria e permanente tem algumas proteções legais adicionais, sendo a sua penhora mais complexa e sujeita a regras especiais.
Quem pode ser penhorado?
Qualquer pessoa que tenha uma dívida pendente pode ser alvo de penhora.
Isso inclui desde indivíduos com dívidas fiscais, como o não pagamento de impostos, até quem esteja em incumprimento de créditos habitacionais ou outros empréstimos.
Em casos extremos, até a habitação própria e permanente pode ser penhorada, embora existam algumas proteções legais para os devedores.
Como funciona a penhora de um imóvel?
A penhora de bens imóveis começa com a emissão de uma ordem judicial.
Um agente de execução ou oficial de justiça realiza a apreensão do bem, que será registada no registo predial.
Durante o processo, o credor pode solicitar que o devedor pague a dívida ou, em alternativa, a venda do imóvel será iniciada para cobrir o montante do crédito.
Quais são os tipos de bens que podem ser penhorados?
Além dos imóveis, outros bens do devedor podem ser penhorados, como subsídios de férias, veículos, rendimentos, entre outros.
A penhora não se limita a propriedades físicas; os bens ou rendimentos do devedor também podem ser alvo de apreensão judicial.
No entanto, a penhora de uma casa de morada de família exige procedimentos especiais.
Como posso contestar uma penhora?
É possível apresentar uma oposição à penhora.
Esta deve ser feita judicialmente, mediante a contratação de um advogado que represente o devedor.
A oposição pode ser fundamentada na falta de notificações corretas, na incorreção do valor da dívida ou na penhora de bens que não deveriam estar sujeitos ao processo, como a casa de habitação efetiva.
O que acontece após a apreensão do imóvel?
Após a apreensão judicial dos bens, o devedor pode perder o direito de posse do imóvel.
O agente de execução pode lavrar o auto de penhora e proceder à venda executiva do imóvel.
Se o executado (devedor) não conseguir pagar a dívida, o imóvel penhorado pode ser colocado em leilão, e o valor obtido será utilizado para quitar o montante da dívida.
O que é o edital de penhora?
O edital é o documento oficial que comunica a penhora ao público e ao devedor.
Ele é afixado na porta ou noutro local visível do imóvel.
Essa afixação serve para garantir que todos os envolvidos, incluindo potenciais compradores, estão cientes da situação do imóvel penhorado.
Quais são as consequências de uma penhora?
As consequências de uma penhora de bens podem ser severas.
O devedor pode perder a posse do seu imóvel, incluindo a habitação própria e permanente.
Além disso, outros bens ou rendimentos do devedor podem ser penhorados, o que compromete ainda mais a sua capacidade financeira.
Nos casos de insolvência, a penhora pode ser parte de um processo maior para liquidar todas as dívidas.
Como evitar a penhora de bens imóveis?
Para evitar a penhora de um imóvel, é essencial manter os pagamentos em dia e negociar com os credores sempre que possível.
Se o devedor estiver em risco de penhora, pode tentar uma renegociação das condições do crédito ou um acordo extrajudicial com o credor.
O envolvimento de um advogado especializado pode ser crucial para encontrar uma solução que evite a penhora.
No entanto se antecipa que não consegue pagar o crédito habitação, tente vender o imóvel quanto antes.
O que fazer se o meu imóvel já foi penhorado?
Se o imóvel já foi penhorado, o devedor ainda pode tentar o levantamento da penhora, mediante o pagamento da dívida ou a negociação com o credor.
No entanto, essa opção depende de vários fatores, como o valor da dívida e o estágio do processo.
Em alguns casos, a venda do imóvel pode ser inevitável, mas é possível tentar minimizar os danos financeiros.
Qual é o papel do agente de execução no processo?
O agente de execução tem um papel crucial no processo de penhora.
Ele é responsável por garantir que a apreensão judicial dos bens é realizada de acordo com a lei e que o devedor é notificado de todos os passos do processo.
O agente de execução também pode solicitar o apoio das autoridades em casos de resistência por parte do executado, como o arrombamento da porta para garantir a tomada de posse do imóvel.
Penhora de bens imóveis – Conclusão
A penhora é uma ação judicial que permite aos credores obterem o pagamento de uma dívida através da apreensão dos bens do devedor.
Deve manter uma boa comunicação com os credores e tentar resolver a dívida extrajudicialmente é a melhor forma de evitar a penhora de bens imóveis.
Se já está em situação de penhora, consulte um advogado.
Se precisar de ajuda para vender o seu imóvel e pagar as suas dívidas, não hesite em contactar-nos!